Resoluções aprovadas na assembleia de 8 de março de 2025 - I CONAMUC

08 de março de 2025 – Fortaleza-CE

RESOLUÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLEIA DE 08 DE MARÇO DE 2025

I CONGRESSO NACIONAL DAS MULHERES COBAP

CONAMUC - 2025

 O 1º Congresso Nacional de Mulheres 60 ou Mais -COBAP 2025, surge como um marco histórico na luta pela valorização, reconhecimento e respeito às mulheres com 60 anos ou mais. Este evento foi construído a partir de um espaço de reflexão coletiva sobre os desafios enfrentados por essa parcela da população, que, além de sofrer com a vulnerabilidade social, ainda vê seus direitos ameaçados e suas necessidades ignoradas em diversas esferas da sociedade do território nacional.

O Congresso se constituiu a partir da constatação de um cenário de retrocesso nas políticas públicas destinadas as pessoas idosas, particularmente as mulheres, que enfrentam uma dupla discriminação: por gênero e pela idade. A ausência de políticas públicas adequadas, aliada à falta de investimentos financeiros público para promover uma vida digna para as mulheres 60 anos ou mais, os ataques a Seguridade Social que enfraquecem os sistemas de saúde, previdência e assistência social resulta em um cenário de exclusão, onde suas necessidades são sistematicamente negligenciadas.

Nesse contexto de perda de direitos, ausência de políticas públicas com previsão orçamentária, as participantes do congresso – C0NAMUC, representando suas Federações e Associações filiadas a COBAP se uniram em busca de propostas para reverter essa realidade e, assim, garantir que as mulheres tenham suas vozes ouvidas, seus direitos respeitados e suas vidas com dignidade. O 1º CONAMUC 2025 gerou um conjunto de resoluções que expressam a luta contínua por justiça social e a garantia de direitos para as mulheres 60 ou mais, votadas e aprovadas por essa assembleia.

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Responsabilidade e Compromisso

A luta pela plena implementação das resoluções debatidas, votadas e aprovadas pela maioria das participantes deste Congresso não termina com o evento. Cada mulher que integrou este Congresso tem agora a responsabilidade de levar adiante as bandeiras levantadas, em seus municípios e comunidades. Cada uma de nós, com a força e a coragem que nos caracteriza, deverá trabalhar incessantemente junto as Federações e Associações de Aposentados, Pensionistas e Idosos para garantir que as ações que emanaram dessas resoluções, sejam implantadas efetivamente em todos os âmbitos da sociedade, do governo e das instituições.

Este é o nosso compromisso coletivo: ser agentes de mudança para que as mulheres 60 ou mais em todo o país tenham garantidos seus direitos fundamentais consolidados pela Carta Magna de 1988 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

RESOLUÇÕES

“Nenhum Direito a Menos”

1. Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025: Incentivar a COBAP e as Federações serem portador desse documento para entrega as três esferas do Governo:  Executivo, Legislativo e Judiciário, para garantir a inclusão de verbas específicas, destinada à implementação de programas e políticas públicas para as mulheres com 60 anos ou mais.
2. Seguridade Social – Previdência – Saúde e Assistência Social:

{C}·        Garantir que as mulheres com 60 anos  ou mais tenham acesso integral aos seus direitos, com a eliminação de barreiras burocráticas e a adequação dos benefícios sociais às suas necessidades, especialmente no caso das mulheres que viveram em situação de desigualdade salarial ao longo de suas vidas.

{C}·       Direitos adquiridos e a dignidade das mulheres 60 anos ou mais, aposentada e pensionista: a aposentadoria é um direito conquistado por meio de anos de contribuição ao sistema previdenciário. Essas trabalhadoras contribuíram para a construção do país e, em troca, adquiriram o direito a um benefício que assegure sua dignidade e qualidade de vida na fase mais vulnerável de sua existência. Reduzir o valor da aposentadoria significa infringir um direito que já foi garantido, comprometendo o bem-estar e a segurança financeira.

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{C}·       Direitos a Pensão Por Morte: Garantir a retomada imediata do pagamento integral de 100% da pensão por morte às viúvas, com base no princípio da dignidade humana, que é a base das políticas públicas de assistência social e previdência. Esta medida é imprescindível para assegurar que as mulheres não sejam deixadas à própria sorte após a perda de seu cônjuge, permitindo-lhes o acesso à segurança social que lhes é de direito.

{C}·        Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e Centros de Convivência do Idoso (CCI’s) são espaços essenciais para a vida e bem-estar da pessoa idosa, mas, muitas vezes, carecem de recursos adequados e de uma gestão que respeite os direitos dos residentes e usuários. Defendemos a inclusão de previsão orçamentaria para implementação dessas políticas em todo território nacional que garantam melhoria das condições de infraestrutura e cuidados, atenção psicossocial e lazer e Apoio às famílias.

{C}3.      Valorização da mulher 60 anos ou mais no mercado de trabalho: Para aquelas que desejam continuar contribuindo ativamente para a sociedade, é necessário fomentar a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, com condições adequadas e programas que respeitem sua experiência.

{C}4.      Educação o direito à educação é inalienável e deve ser garantido independentemente da idade. Reivindicamos:

{C}·        Educação para todos, em todas as idades: Defendemos a criação de programas educacionais acessíveis a idosos, com cursos que promovam o desenvolvimento intelectual, cultural e social.

{C}·        Acesso à tecnologia e inclusão digital: Propomos a implementação de projetos que ofereçam as mulheres 60 anos ou mais capacitação em tecnologia e inclusão digital, para que possam se manter atualizadas, comunicadas e engajadas com a sociedade moderna.

{C}·        Escolas que acolham a diversidade etária: Demandamos que as escolas e universidades adotem posturas inclusivas, oferecendo condições para essas mulheres 60 anos ou mais possam retornar aos estudos, seja para concluir a educação básica ou continuar com sua formação acadêmica.

                               CONCLUSÃO:

Estamos aqui para reforçar a necessidade urgente de políticas públicas garantindo que considerem a singularidade e os direitos das mulheres 60 anos ou mais, aposentadas e pensionistas, e que assegurem o acesso à políticas públicas para todas. Exigimos que nossos direitos sejam respeitados e que nossas vozes sejam ouvidas em todos os âmbitos da sociedade. A luta por uma vida mais digna, saudável e inclusiva é nossa, e a responsabilidade de torna-la uma realidade é de todos.

Afirmamos nossa disposição para seguir nessa caminhada, cobrando ações concretas do Poder Público que atendam às nossas necessidades, e esperamos contar com o apoio de todas as autoridades públicas, organizações e cidadãos para a construção de um futuro mais justo para as mulheres 60 anos ou mais, aposentadas e pensionistas.

Nenhum Direito a Menos

 

Secretaria Nacional das Mulheres COBAP

Maria do Socorro Barbosa do Carmo 

Presidente da COBAP

Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

Warley Martins Gonçalles