CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Aposentados 24/11/2023 10:57:15 » Por
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O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta prevê que as empresas deixem de pagar 20% de impostos sobre a folha de funcionários, sendo o tributo calculado a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%. Além disso, o projeto determina a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes.
Em vigor desde 2011, a medida vinha de sucessivas prorrogações e, de acordo com o veto, comportava vício de inconstitucionalidade. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023”, diz o trecho.
O presidente da COBAP, Warley Martins, lembra que a desoneração da folha de pagamentos recai especialmente sobre a Previdência Social, que, por arcar com os prejuízos causados pela desoneração, é apontada como deficitária. “No amplo trabalho que fizemos junto ao senador Paulo Paim, na CPI da Previdência, especialistas já apontaram que um dos problemas da Previdência era a desoneração da folha, além dos desvios para o pagamento de dívidas públicas”, afirmou.
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Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
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O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta prevê que as empresas deixem de pagar 20% de impostos sobre a folha de funcionários, sendo o tributo calculado a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%. Além disso, o projeto determina a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes. Em vigor desde 2011, a medida vinha de sucessivas prorrogações e, de acordo com o veto, comportava vício de inconstitucionalidade. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023”, diz o trecho. O presidente da COBAP, Warley Martins, lembra que a desoneração da folha de pagamentos recai especialmente sobre a Previdência Social, que, por arcar com os prejuízos causados pela desoneração, é apontada como deficitária. “No amplo trabalho que fizemos junto ao senador Paulo Paim, na CPI da Previdência, especialistas já apontaram que um dos problemas da Previdência era a desoneração da folha, além dos desvios para o pagamento de dívidas públicas”, afirmou.“A COBAP se posiciona a favor do veto do governo, por entender que a lacuna desses impostos recai sobre a Previdência e, consequentemente, sobre as aposentadorias e pensões. Os trabalhadores aposentados não podem continuar arcando com as isenções de impostos das grandes empresas”, disse Warley.
O veto do presidente Lula atende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o recomendou como fundamental para a arrecadação federal, já que os gastos com a desoneração podem superar 9 bilhões de reais por ano. O Congresso Nacional ainda analisará o veto.
Crédito da foto: Pedro Ladeira/Folhapress
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