PREVIDÊNCIA SOCIAL 100 ANOS: JUSTIÇA SOCIAL E PATRIMÔNIO DOS APOSENTADOS

Neste dia Nacional do Aposentado (decreto Lei nº 6.926/81) celebramos o nosso maior patrimônio: a nossa Previdência Social Pública que completa 100 anos de história neste dia 24 de janeiro de 2023. A Previdência é o nosso seguro social, é a justiça social, é a garantidora de nossos direitos, a maior distribuidora de renda do país, com mais de 36 milhões de Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do INSS.

A Previdência Social está em todos os rincões do Brasil, segundo informações da autarquia, o INSS movimenta a economia do Brasil, levando cerca de R$ 800 bilhões todos os anos para as famílias. Nestes 100 anos, a Previdência beneficiou mais de cinco gerações de brasileiros, mais de 100 milhões de pessoas.

O marco da legislação previdenciária no Brasil foi a Lei Eloy Chaves, de 1923, ( Decreto Legislativo 4.682/1923) na qual criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), inicialmente voltadas apenas a trabalhadores de empresas de estradas de ferro. Eloy Chaves se inspirou em Otto Von Bismarck, que instituiu a Previdência Alemã de 1883. Essa nova lei tratava do direito dos ferroviários à pensão, aposentadoria, assistência médica e auxílio farmacêutico.

A partir das décadas de 50 e 60 o governo desviou da previdência uma grande soma de dinheiro para financiar grandes construções como Brasília, Transamazônia, Ponte Rio-Niterói, Itaipú, Usinas Atômicas de Angra dos Reis entre outras e esses valores nunca foram repostos à previdência social. Em valores atualizados, o desvio foi superior a R$ 1 trilhão de reais.

A Constituição Federal de 1988, criou formas de arrecadação da Previdência (Estado, Empregador, Trabalhador, PIS, COFINS e prognósticos de loteria) e impôs ao Estado a responsabilidade de arcar com as despesas oriundas dos pagamentos previdenciários dos trabalhadores rurais (beneficiários não contribuintes). Ocorre que o governo impôs aos contribuintes urbanos a responsabilidade por arcar com as despesas advindas dos trabalhadores rurais.

Além disso, a receita da Previdência Social foi incorporada com o orçamento fiscal da União, sem transparência e auditoria e a Desvinculação da Receita da União retirou durante sucessivos anos, milhões de reais do orçamento da Seguridade Social e esses desvios marcam um cenário de desmonte e criação da narrativa de um falacioso rombo da Previdência quando na verdade o governo desvia o dinheiro do contribuinte para outros fins que não é o seguro social.

Com essa ingerência governamental, o INSS passou diversas reformas que sempre visaram dificultar, retardar e achatar a concessão de benefícios, cortar direitos e conquistas sociais de trabalhadores e servidores, em nome do chamado “ajuste fiscal” e combate ao falacioso déficit de caixa. A COBAP, Federações e Associações ao longo dos anos esteve sempre na vanguarda da luta para barrar perdas ainda maiores como o corte no valor das pensões por morte.

Politicamente a Previdência também nos últimos anos foi atingida, dividindo o status de Ministério com a pasta do Trabalho ou rebaixada como Secretaria do Ministério da Economia, além de desmembrar o DATAPREV para o Ministério da Cidadania. Sem concurso público por anos, o déficit de servidores do Instituto atingiu 23 mil segundo a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). 

Por isso, nesta data tão importante precisamos enaltecer e defender a nossa Previdência Social Pública, a maior instituição de Seguro Social da América Latina, o maior instrumento de redistribuição de renda  e justiça social do Brasil.

Diante da recriação do Ministério da Previdência nossas bandeiras de luta são:

{C}-        Administração quadripartite na Previdência Social (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo), com poderes deliberativos, conforme o Artigo 194, inciso VII da Constituição Federal;

{C}-        Desvincular a receita da Previdência Social (contribuições do Governo, Trabalhadores e Empresas e outras) com o orçamento fiscal da União.

{C}-        Recriar e definir de maneira transparente a origem de financiamento da Previdência, como por exemplo contribuição do Estado, Empregador, Trabalhador, PIS, COFINS e prognósticos de loteria, uma vez que a folha de pagamento por conta das desonerações são insuficientes. Criar o Fundo Previdenciário independente, transparente e auditável;

{C}-        Implementar política de reajuste real dos benefícios do INSS para TODOS os aposentados, pensionistas e beneficiários com salário mínimo ou superior ao mínimo pelo mesmo índice de reajuste dos trabalhadores da ativa; Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) o salário mínimo com base em dezembro de 2022, o piso deveria ser de R$ 6.647,63 – mais de cinco vez o valor do mínimo atual.

-        Fortalecimento do INSS com reposição dos servidores, atualização e aprimoramento dos serviços presenciais e digitais, como o 135 e Meu INSS e sistemas de informática para diminuir falhas e acelerar o processo de concessão de benefícios.

VIVA A NOSSA PREVIDÊNCIA SOCIAL!

HÁ 100 ANOS PROMOVENDO JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL!


FAPESP e COBAP