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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Estatuto 17

 

 CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 70 A COBAP poderá formar parcerias com organizações internacionais que tenham atividades afins, a serem definidas em reunião do CODEL, designando seus representantes e/ou delegados junto a essas entidades. 

 

Art. 71 A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP não remunera nem concede vantagens, por qualquer forma ou título, aos membros da DIREX, aos delegados, conselheiros, associados, benfeitores ou equivalentes, salvo as despesas com viagens, representação, apresentação, hospedagem, condução, alimentação e outras despesas ocorridas no exercício do cargo ou quando designados a serviço da COBAP.

 

Art. 72 Serão inválidos (nulo ou anuláveis) de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em lei e no presente Estatuto.

 

Art. 73 A diretoria executiva poderá criar secretarias de assuntos específicos, conforme necessidade. 

 

Art. 74 Não havendo disposição especial em contrário, prescreverá em 2 (dois) anos o direito de pleitear a invalidade e/ou reparação de qualquer ato infringente às disposições contidas no Estatuto.

 

Art. 75 A reforma do presente Estatuto obedecerá ao disposto do parágrafo segundo do artigo 12. 

 

Art. 76 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Deliberativo e Assembleia Geral, de acordo com a legislação vigente.

 

Parágrafo único. A COBAP atualizará seu regulamento interno de acordo com os novos regramentos estatutários.

 

Art. 77 Fica estabelecido que a bianualidade da assembleia geral prevista no artigo 10, inciso I deste Estatuto, se dará a partir da realização do congresso de 2013. 

 

Art. 78 O presente Estatuto entrará em vigor após seu registro no órgão competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias e só poderá ser reformado pela assembleia geral para este fim convocada, observadas as disposições contidas no artigo 11, § 2º.

 

Mata de São João - BA, 08 de outubro de 2012.


WARLEY MARTINS GONÇALLES
PRESIDENTE


JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
OAB/DF 8.940

 

COMISSÃO DE REFORMA DO ESTATUTO

•    ADELFINA BARBOZA DE SOUZA – MT
•    ALCIDES DOS SANTOS RIBEIRO – MS 
•    EDSON JARDIM – MG
•    GILDO ALQUIMÍNIO DE CARVALHO – AL
•    JOSÉ CARLOS PINTO VIEIRA – RJ
•    JOSÉ PEDRO KUHN – RS 
•    JOSIAS DE OLIVEIRA MELO – SP
•    NELSON DE MIRANDA OSÓRIO – COBAP 
•    OSÓRIO LUIZ DIESEL – SC
•    OSVALDO FAUERHARMEL – RS 


ASSESSORIA JURÍDICA: 
DR. JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E  DRA. SUELI MENDES DOS SANTOS – COBAP

 

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