Últimas Notícias »

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Estatuto 13

CAPÍTULO XIII

DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 60 A manutenção da COBAP terá origem principal, na contribuição mensal dos aposentados, pensionistas e idosos, à razão de uma percentagem sobre o valor da aposentadoria ou pensão, cujo valor deverá ser descontado diretamente do valor do benefício pago pelo INSS, conforme convênio firmado entre a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), e o INSS, nos termos do artigo 115, da Lei nº 8.213/91, e pela contribuição mensal de entidades porventura não incluída no sistema de desconto em folha, a ser definida em reunião do conselho deliberativo.

 

Art. 61 A receita da COBAP será constituída:

I - pela receita proveniente de mensalidades associativas, arrecadadas diretamente da associada ou por meio de convênio, conforme mencionado no artigo anterior;

II - pelos donativos regulares ou não, de seus associados e de entidades congêneres;

III - pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;

IV - pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;

V - pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, que tenha ou venha a possuir, receitas de qualquer natureza, inclusive as provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos, resultado das atividades de outros serviços que prestarem, desde que atenda os objetivos propostos, de acordo com a legislação pertinente;

VI - pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da COBAP pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, jurídicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII - por outras rendas eventuais.

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros da COBAP serão utilizados para o custeio e manutenção administrativa da Confederação, desenvolvimento das atividades, aquisição de bens móveis e imóveis, e aplicações financeiras com rendimento, doações e auxílios às atividades das entidades filiadas, em prol do movimento dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

 

Art. 62 Constituem despesas da COBAP:

I - gastos de conservações e manutenções do patrimônio;

II - gastos com materiais de expediente e com pessoal;

III - gastos com despesas de viagens, estadia, representação, condução, alimentação e outras despesas no exercício do cargo, de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Deliberativo, serão reembolsadas, desde que devidamente comprovadas, acompanhadas de relatório de atividade, que poderão ser adiantadas em caso de necessidade;

IV - gastos com contribuições às suas entidades filiadas, para o desenvolvimento das atividades em prol do movimento dos aposentados, pensionistas e idosos;

V - gastos com organização de assembleias, congressos, seminários, eventos, promoções, encontros, mobilizações, manifestações, passeatas e outras atividades visando o resgate e preservação dos direitos e deveres dos aposentados, pensionistas e idosos;

VI - gastos com o intercâmbio e atividades de natureza social, recreativa, cultural e educativa, especialmente aquelas que contribuam para a cidadania e o bem estar físico, mental, emocional e social dos aposentados, pensionistas e idosos;

VII - gastos com divulgação em jornais, revistas, TV’s e periódicos, das atividades e das matérias de interesse da Confederação e dos aposentados, pensionistas e idosos;

VIII - gastos com outras despesas eventuais e necessárias da COBAP.

 

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17

Cobap − Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
ST SHCS CR QUADRA 507 BLOCO A LOJA 61 - ASA SUL - BRASÍLIA / DF CEP 70.351-510
Fone: (61) 3326-3168
Horário de funcionamento: Das 08h às 12h e das 13h às 17h

Subsede
Rua 24 de Maio, nº 250 - 1º Andar - cj. 101 Bairro República - São Paulo CEP 01041-000
Fone: (11) 3361-2098 - Atendimento-SP: (11) 3361-3188
Horário de funcionamento: Das 08h às 12h e das 13h às 17h

Site: www.cobap.org.br | e-mail: cobap@cobap.org.br

Cobap - Copyright ® 2015, Maquinaweb Soluções em TI - Todos os direitos reservados. All rights reserved

Desenvolvido por Maquinaweb