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Estatuto 10

CAPÍTULO X

DA PERDA DO MANDATO, DEMISSÃO, SUSPENSÃO

E EXCLUSÃO DE DIREITOS

 

Art. 47 Os membros da diretoria executiva, do conselho fiscal e do conselho deliberativo da COBAP, perderão seus mandatos, caso venham a infringir o presente Estatuto, Regimento Interno e a legislação vigente, e nos seguintes casos:

I - malversação ou dilapidação do patrimônio social e financeiro; provocar ou causar prejuízo moral ou material para a COBAP, ficando inelegíveis para qualquer cargo dos órgãos indicados no caput deste artigo, por dois mandatos, independentemente de qualquer medida judicial;

II - violação ou conspiração a este Estatuto; 

III - abandono do cargo para o qual foi eleito por mais de 90 (noventa) dias;

IV - ausência a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado;

V - qualquer das hipóteses de decadência de poderes prevista em Lei.

 

Art. 48 As penalidades previstas, para qualquer membro, além da perda do mandato para quem for detentor, na ocorrência de uma ou mais infrações mencionadas no artigo anterior, ainda outra que provoque ou cause dano moral ou financeiro, poderá ser:

I - advertência;

II - suspensão de seus direitos pelo período de 90 (noventa) dias a 1 (um) ano, de acordo com a gravidade do fato;

III - demissão do quadro de associados, ou suspensão definitiva de seus direitos na COBAP.

 

Art. 49 Para análise dos casos de ocorrência de infração constante neste capítulo, a DIREX dará ciência ao conselho deliberativo que nomeará uma comissão de ética, que expedirá um parecer com as eventuais penalidades a serem aplicadas, tanto para diretor como para entidades filiadas.

 

Art. 50 No caso de advertência ou suspensão para o diretor administrativo ou conselheiro deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma do presente Estatuto, ao Conselho Deliberativo, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da data da comunicação.

 

Art. 51 A forma de aplicação, os efeitos e o retorno do diretor ou conselheiro apenado por advertência ou suspensão serão deliberados no regimento interno da COBAP.

 

Parágrafo único. Decidida, a comissão de ética, pela destituição do diretor ou conselheiro, será convocada uma assembleia geral para destituição com ciência ao interessado para exercício do seu direito de defesa.

Art. 52 As Federações, Associações e demais entidades filiadas, poderão sofrer penas de advertência, suspensão e até exclusão de seus direitos na COBAP, por deliberação da diretoria executiva, a ser referendada no CODEL, nos seguintes casos:

I - ausência a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas do conselho deliberativo, sem motivo justificado;

II - violação ou conspiração de preceitos contidos no presente Estatuto, princípios consagrados nas disposições regimentais, regulamentares ou resoluções da COBAP;

III - atraso no pagamento das mensalidades de 3 (três) meses sem motivo justificado, sendo restabelecidos os seus direitos quando da regularização de seus débitos.

 

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, as penalidades podem ser de advertência ou de suspensão de 90 (noventa) dias a 01 (um) ano ou de exclusão do quadro associativo, de acordo com a gravidade do fato.

 

§ 2º Na hipótese de reincidência da infração, a entidade filiada poderá ser excluída, mediante proposta da diretoria e decisão do conselho deliberativo.

 

Art. 53 Toda suspensão ou exclusão de entidade filiada deverá ser precedida de notificação que assegure à interessada o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto, ao conselho deliberativo, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da data da comunicação, podendo ser prorrogado por igual período, se solicitado.

 

Parágrafo único. Terá efeito suspensivo o recurso interposto contra as decisões da DIREX.

 

Art. 54. O desligamento da entidade filiada dar-se-á nas seguintes circunstâncias:

I - por solicitação voluntária da própria filiada;

II - por decisão do conselho deliberativo, com maioria absoluta de votos.

 

§ 1º A entidade filiada que desligar-se ou for desligada terá extinguido seus direitos junto à COBAP.

 

§ 2º A entidade fundadora que se desligar voluntariamente, não perderá este título, e poderá retornar ao quadro social desta confederação quando lhe convier.

 

§ 3º As entidades efetivas e as colaboradoras, mesmo na hipótese de desligamento voluntário, perderão este título, e só poderão retornar ao quadro social mediante nova indicação e aprovação da diretoria executiva.

 

Art. 55 A regularização da situação ou a reintegração da entidade filiada suspensa ou excluída se dará através de decisão do conselho deliberativo, ficando, dessa forma, restabelecidos automaticamente seus direitos, devendo ser comunicada imediatamente a diretoria executiva, para os devidos fins. 

 

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