Últimas Notícias »


Estatuto 5

CAPÍTULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 9º A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da COBAP e será constituída pelos representantes das entidades fundadoras e efetivas, regularmente habilitadas, com direito a voto.

Art. 10 A Assembleia Geral reunir-se-á:
I - ordinariamente, bianualmente, no último trimestre com as seguintes finalidades:
a) avaliar, aprovar ou rejeitar o relatório de atividades da COBAP;
b) votar a prestação de contas da DIREX e parecer do Conselho Fiscal;
c) apreciar decisões e recursos;
d) aprovar a previsão orçamentária;

II - extraordinariamente, em caráter especial, para reforma dos Estatutos, destituição de administradores, dissolução da entidade e outros motivos específicos.

Parágrafo único. A cada 4 (quatro) anos a assembleia geral ordinária fará também a eleição da diretoria executiva, do conselho fiscal e referendará a indicação dos membros do conselho deliberativo.

Art. 11 As assembleias gerais serão convocadas:
 I - pelo presidente da COBAP;
II - pela maioria dos integrantes do conselho deliberativo;
III - por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das entidades filiadas com direito a voto.

§ 1º As Assembleias Gerais poderão ser convocadas concomitantemente com os congressos, encontros, feiras, etc., realizados pela COBAP ou quaisquer entidades filiadas, desde que convocadas por editais próprios. 

§ 2º Efetivada a convocação de assembleia extraordinária por 1/5 (um quinto) das entidades filiadas, esta não poderá ser realizada se, em qualquer chamada, não estiverem presentes 2/3 (dois terços) das entidades que assinaram a convocação.

§ 3º Em ano de eleição de diretoria a convocação da assembleia geral eleitoral se dará com 60 (sessenta) dias de antecedência. 

Art. 12 As assembleias gerais serão instaladas pelo presidente da COBAP, que presidirá os trabalhos, e será auxiliado pelo secretário, que elaborará as atas das reuniões.

§ 1º As assembleias gerais ordinárias serão instaladas em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta do total de delegados com direito a voto, e em segunda chamada, no mínimo meia hora após, com a presença de qualquer número dos delegados, exigindo-se o voto concorde da maioria simples, para sua aprovação.

§ 2º As assembleias gerais extraordinárias serão instaladas em primeira chamada, com a presença 2/3 (dois terços) dos delegados com direito a voto e em segunda chamada, pelo menos meia hora após, com a presença de qualquer número de delegados presentes, exigindo-se o voto concorde de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

Art. 13 Toda entidade filiada direta ou indiretamente à COBAP, e com direito a voto, poderá participar das assembleias gerais, através de seus delegados, desde que esteja em dia com suas contribuições mensais, tanto a entidade como o associado.

§ 1º As Federações filiadas terão direito a:
I - 1 (um) delegado representante, se tiverem até 5 associações filiadas;
II - 2 (dois) delegados representantes, se tiverem de 6 a 20 associações filiadas;
III - 3 (três) delegados representantes, se tiverem de 21 a 50 associações filiadas;
IV - 4 (quatro) delegados representantes se tiverem mais de 50 associações filiadas.

§ 2º As associações de base participantes do sistema de desconto em folha vinculadas às Federações terão direito a:
I - 1 (um) delegado representante, se tiverem até 1.000 associados;
II - 2 (dois) delegados representantes, se tiverem de 1.001 a 5.000 associados;
III - 3 (três) delegados representantes, se tiverem mais de 5.000 associados.

§ 3º As associações de base filiadas diretamente na COBAP terão direito ao mesmo número de delegados conforme constante no parágrafo anterior.

§ 4º As entidades de base não participantes do sistema de desconto em folha poderão participar das assembleias gerais com apenas 1 (um) delegado.

§ 5º Serão computados, para efeito dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, somente a quantidade de associados incluídos no sistema de desconto em folha.

§ 6º Os delegados somente poderão representar a entidade de base a que estiver vinculado, e somente uma, ou a respectiva federação quando indicado por essa.

§ 7º Os órgãos elencados no inciso II, III, IV e V do artigo 8º são membros natos nas assembleias gerais e participam da eleição, podendo votar e ser votados, sem prejuízo do número de delegados da entidade a que pertencem.

Art. 14 Não será permitido o voto por procuração, por instrumento público ou particular.

Art. 15 Compete à Assembleia Geral:
I - eleger e empossar os membros da diretoria executiva, do conselho fiscal e referendar os membros do conselho deliberativo, indicados pelas federações;
II - exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da COBAP, aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o parecer do conselho fiscal, o relatório anual de atividades e a execução do orçamento;
III - pronunciar-se sobre a estratégia de ação da COBAP, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos, destacando as prioridades;
IV - reformar o presente estatuto no todo ou em parte;
V - decidir pela dissolução da COBAP;
VI - apreciar os recursos da diretoria executiva, das entidades filiadas, e/ou associados prejudicados por deliberações tomadas, referendar ou não os atos praticados pela diretoria executiva e pelo conselho deliberativo, e aplicar as penalidades da sua competência previstas neste Estatuto;
VII - invalidar atos praticados pelos administradores da COBAP em desacordo com as normas deste Estatuto.

 

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17

Cobap − Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
ST SHCS CR QUADRA 507 BLOCO A LOJA 61 - ASA SUL - BRASÍLIA / DF CEP 70.351-510
Fone: (61) 3326-3168
Horário de funcionamento: Das 08h às 12h e das 13h às 17h

Subsede
Rua 24 de Maio, nº 250 - 1º Andar - cj. 101 Bairro República - São Paulo CEP 01041-000
Fone: (11) 3361-2098 - Atendimento-SP: (11) 3361-3188
Horário de funcionamento: Das 08h às 12h e das 13h às 17h

Site: www.cobap.org.br | e-mail: cobap@cobap.org.br

Cobap - Copyright ® 2015, Maquinaweb Soluções em TI - Todos os direitos reservados. All rights reserved

Desenvolvido por Maquinaweb