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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Estatuto 3

ESTATUTO COBAP
 
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES FILIADAS, SEUS DIREITOS E DEVERES
 

Art. 3º Poderão filiar-se à COBAP as Federações, Associações, Grêmios, Clubes ou outro nome que designar entidade que congregue aposentados, pensionistas, idosos, estabelecidas em todo o território nacional, quaisquer que sejam as suas origens profissionais.
 
§ 1º A COBAP aceitará e manterá diretamente em seu quadro de entidades filiadas, as associações e/ou agremiações de base estabelecidas em unidades federativas onde não exista Federação de entidades de aposentados e pensionistas constituída.
 
§ 2º Nas Unidades Federativas em que haja Federação de entidades de aposentados e pensionistas, constituída e filiada à COBAP, as entidades de base deverão obrigatoriamente filiar-se diretamente àquela Federação e consequentemente estarão filiadas à COBAP, indiretamente, vedada à COBAP aceitar a filiação direta.
 
§ 3º As Federações de entidades de aposentados e pensionistas são obrigadas a aceitar a filiação das entidades de sua base de atuação (UF), cujo cadastro já tenha sido aprovado na COBAP, especialmente as que participam do sistema de desconto em folha.
 
§ 4º Somente uma Federação poderá ser criada em uma Unidade Federativa (UF) ou por uma categoria, caso a mesma seja constituída de no mínimo 05 (cinco) entidades de base; e, as entidades de base daquela Unidade Federativa, ou categoria, porventura filiadas a esta Confederação, serão automaticamente filiadas à Federação por ocasião de sua constituição.
 
§ 5º As entidades filiadas não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contratuais e sociais da COBAP, nem pelos atos praticados pela diretoria executiva ou da assembleia geral, e não há entre elas direitos e obrigações recíprocos.
 
§ 6º Para firmar contratos, convênios e parcerias com a COBAP, as entidades filiadas, deverão seguir as orientações da COBAP, no que se refere à adequação estatutária, a fim de que estejam de acordo conforme legislação vigente no País, seguindo prazos e determinações feitas especificamente para este fim.
 
Art. 4º São as seguintes as categorias de entidades filiadas à COBAP:
I - FUNDADORAS: entidades que tenham participado da assembleia geral da fundação, com citação em ata de fundação;
II - EFETIVAS: federações, sindicatos, associações e outras entidades de aposentados, pensionistas e idosos, devidamente constituídas ou legalizadas e que tiverem seus pedidos de filiação aprovados, e que contribuam mensalmente, de forma regular, para com a COBAP;
III - COLABORADORAS: entidades em geral, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que se disponha a contribuir para a COBAP, inclusive àquelas que prestem serviços e defendam os interesses dos aposentados, pensionistas e idosos, ainda que não sejam dirigidas por aposentados ou pensionistas;
IV - BENEMÉRITAS: pessoas físicas e jurídicas, que a juízo do conselho deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à COBAP, na forma do estatuto, por proposta da diretoria executiva ou do conselho deliberativo.
 
§ 1º As FUNDADORAS e as EFETIVAS são classificadas como especiais com direito a voz e voto, através dos representantes legais com direito de votar e ser votado em pleitos para o preenchimento de cargos eletivos da COBAP;
 
§ 2º As COLABORADORAS e as BENEMÉRITAS são entidades classificadas simplesmente como filiadas, porém sem as prerrogativas atribuídas às entidades especiais.
 
Art. 5º São direitos das entidades filiadas especiais:
I - tomar parte, votar e ser votada nas assembleias gerais;
II - requerer, junto à COBAP, com número mínimo de 1/5 (um quinto), de entidades filiadas, a convocação de reunião extraordinária do conselho deliberativo e da assembleia geral, justificando-a, em consonância com o Estatuto e Regimento Interno;
III - gozar de todos os serviços prestados pela COBAP;
IV - participar das conferências, seminários, congressos e movimentos organizados pela COBAP;
V - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a COBAP e para as Federações;
VI - ter acesso ao relatório de prestação de contas e parecer do Conselho Fiscal.
 
Art. 6º São deveres das entidades especiais:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e princípios nele consagrados, e congregar os aposentados, pensionistas e idosos, em seu município ou região, quaisquer que sejam as suas origens profissionais, colocando à disposição dos mesmos benefícios e serviços;
II - representar os aposentados, pensionistas e idosos, perante os poderes executivo, legislativo e judiciário, promovendo a cidadania e ações destinadas a assegurar os direitos constitucionais, civis, previdenciários, consumerista e direitos previstos no Estatuto do Idoso, relativos à saúde, turismo, esporte, lazer, cultura e à assistência social;
III - promover e apoiar, por meios próprios ou de parcerias públicas ou privadas, o intercâmbio e as atividades de natureza social, recreativa, cultural e educativa para seus associados, especialmente aquelas que contribuam para a cidadania e o bem estar físico, mental, emocional e social de seus associados;
IV - promover conferências, palestras, debates, estudos e quaisquer outros eventos, visando informar e conscientizar seus associados, assim como a comunidade em geral, sobre os seus direitos e deveres como cidadãos;
V - aderir ao desconto em folha, sujeitando-se às retenções de percentagens ou mensalidades para a COBAP e Federações, ou pagar mensalmente, até o dia 15 de cada mês, à mesma COBAP a contribuição estabelecida pelo conselho deliberativo;
VI - nomear e enviar seus Delegados junto à COBAP, para participar das reuniões do Conselho Deliberativo, Congressos, Assembleias Gerais e outros eventos organizados pela COBAP;
VII - comunicar a eleição de sua diretoria, conselho fiscal e dos delegados representantes, indicando a data da posse e a duração do mandato dos mesmos, assim como quaisquer alterações em seus órgãos de administração;
VIII - manter cadastro atualizado na COBAP, prestar todas as informações administrativas e remeter certidões negativas solicitadas;
IX - manter o Estatuto Social adequado com as atividades desenvolvidas pela COBAP, para ter acesso aos serviços oferecidos.
 
Art. 7º Na ocorrência de denúncia fundamentada, de improbidade administrativa, e, se aprovado no Conselho Deliberativo da COBAP ou a pedido da entidade de base filiada, a COBAP poderá suspender os repasses provindos dos descontos em folha, até a regularização de pendências ou satisfação das necessidades, com direito ao contraditório.
 
Parágrafo único. O pedido de intervenção quando solicitado pela entidade filiada ou seus membros, deve estar assinado pela maioria da sua diretoria executiva; pela unanimidade do conselho fiscal efetivo; ou por, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos seus associados regularmente habilitados.

 

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