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Estatuto 2

ESTATUTO COBAP

CAPITULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º São finalidades da COBAP:

I - congregar e representar as entidades de aposentados, pensionistas e idosos, e por consequência os seus associados, de todo território nacional, perante os poderes executivo, legislativo e judiciário, podendo impetrar mandado de segurança, promover ações coletivas previstas na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, bem como ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social dos aposentados, pensionistas e idosos, quaisquer que sejam as suas origens profissionais;

II - orientar na criação de federações, associações, sindicatos e agremiações, denominadas de entidades de base, que congreguem aposentados, pensionistas e idosos, nas localidades ou unidades federativas estaduais onde não houver;

III - orientar as entidades de base e Federações quanto aos aspectos legais, administrativos e funcionais;

IV - desenvolver e apoiar políticas e ações, junto às entidades de base, que promovam o resgate do poder aquisitivo, a dignidade e o respeito aos aposentados, pensionistas e idosos, bem como aquelas que venham a melhorar os benefícios previdenciários em geral;

V - participar e apoiar ações nas áreas da saúde, turismo, esporte, lazer e assistência social, visando à melhoria na qualidade de vida; podendo inclusive criar agência de turismo para atender aos aposentados, pensionistas e idosos, com extensão dos benefícios aos associados e seus familiares das entidades de base;

VI - promover e apoiar, por meios próprios ou de parcerias públicas ou privadas, o intercâmbio e as atividades de natureza social, recreativa, cultural e educativa conjuntamente com as entidades de base, especialmente aquelas que contribuam para a cidadania e o bem estar físico, mental, emocional e social dos aposentados, pensionistas e idosos;

VII - promover congressos, conferências, seminários, debates, estudos, encontros, caminhadas e quaisquer outros eventos, visando informar e conscientizar os associados e a comunidade em geral, sobre os seus direitos e deveres como cidadãos;

VIII - divulgar, por todos os meios de comunicação, informações de relevante interesse dos aposentados, pensionistas e idosos, especialmente aquelas acerca de decisões tomadas pelo poder governamental, que afetam ou possam vir a afetar positiva ou adversamente a sua cidadania.

 

§ 1º A COBAP, na consecução de seus objetivos, observará:

I - os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

II - a aplicação integral de suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais;

III - a prestação de serviços às suas filiadas e aos seus associados, de forma planejada, dentro dos seus limites, aos usuários da assistência social, não se restringindo apenas à distribuição de bens, benefícios e a encaminhamentos;

IV - a aplicação correta de subvenções e doações eventualmente recebidas;

V - a promoção do voluntariado, bem como a da assistência social, aos associados, nas áreas de esporte, saúde, turismo, lazer e cultura.

 

§ 2º Para alcançar seus objetivos, a COBAP poderá:

I - celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou internacional, nas diversas áreas de atuação;

II - manter intercâmbio e auxiliar e ser auxiliada por entidades afins, na realização de atividades;

III - prover e manter locais para a realização de seus objetivos sociais, podendo, para tanto, locar, construir ou reformar imóveis que venham a ser adquiridos pela confederação, onerosamente ou por meio de doações;

IV - colaborar com os Governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e ainda com instituições governamentais, em programas e projetos compatíveis e de interesse dos aposentados, pensionistas e idosos;

V - desenvolver atuação cívica entre as Federações e Associações, no sentido de estimular a defesa dos associados em relação à aposentadoria e pensões, através da prévia escolha de representantes para os pleitos eleitorais Públicos;

 

VI - firmar parcerias com entidades do terceiro setor nos seguimentos de atuação da COBAP.

 

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