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Estatuto 15

ESTATUTO COBAP

CAPITULO XV

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 52 Pelo menos 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, a DIREX determinará a abertura do processo eleitoral, solicitando ao CODIR a constituição de Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) integrantes, em pleno gozo de seus direitos e deveres perante a COBAP, representantes de diferentes Associações Estaduais ou Federações.

Parágrafo 1º Na primeira reunião dessa Comissão, os membros escolherão entre si um presidente e um secretário e elaborarão o regimento e o calendário eleitoral, que terá eficácia de lei entre as Entidades Filiadas direta e/ou indiretamente.

Parágrafo 2º A Comissão Eleitoral terá a sua duração correspondente ao período eleitoral, extinguindo-se automaticamente após a posse dos eleitos.

Art. 53 Os membros da Comissão Eleitoral estarão impedidos de candidatar-se a quaisquer cargos nas eleições que estarão coordenando.

Art. 54 As Associações e Federações e seus membros dirigentes ou filiados poderão apresentar uma ou mais chapas, desde que satisfaçam a todas as exigências legais estabelecidas neste Estatuto e regimento eleitoral.

Parágrafo 1º As chapas concorrentes para a eleição da DIREX e do Conselho Fiscal deverão ser registradas, sob protocolo, na secretaria da COBAP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes da data de realização da eleição (computando-se nesse prazo o dia de realização do pleito eleitoral), dando-se ampla divulgação das chapas.

Parágrafo 2º As chapas deverão conter a relação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos a que concorrem, com o número do CPF, número do benefício ou correspondente que houver e a data de nascimento de cada um, sua federação e associação de base.

Parágrafo 3º O candidato em qualquer chapa concorrente deverá ter sua situação de aposentado, pensionista ou idoso, devidamente comprovada, através do sistema de desconto em folha ou por meio de apresentação de qualquer documento, registro de associado, estar em dia com suas obrigações na associação a que estiver vinculado e com apresentação de antecedentes criminais do Estado a que pertence a sua Federação.

Art. 55 Os interessados, e havendo provas, poderão solicitar a impugnação de chapa(s), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do prazo limite para o registro das mesmas.

Art. 56 Os membros da DIREX e do Conselho Fiscal da COBAP serão eleitos pela Assembleia Geral, por escrutínio secreto, mas, se houver apenas uma chapa, a eleição será realizada por aclamação e prevalecerá o princípio majoritário e não será aceito voto por procuração.

Parágrafo 1º Somente terá direito de votar ou ser votado o associado direto a uma entidade de base e indiretamente à Federação Estadual e COBAP que estiver com suas obrigações sociais atualizadas, ou seja, quites com as mensalidades junto à entidade, bem como a sua entidade junto à COBAP, até o último dia destinado para o registro de chapas.

Parágrafo 2º A Comissão Eleitoral após apuração do pleito proclamará o resultado, dando posse aos eleitos.

 

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