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Estatuto 12

ESTATUTO COBAP

CAPITULO XII

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 47 O patrimônio da COBAP será constituído por bens móveis e imóveis, títulos e valores que possui ou venha a possuir, e ainda:

I) pela dotação e contribuições dos associados em suas filiadas;

II) pelas doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;

III) pelos direitos e bens obtidos por aquisição regular;

IV) pelos recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres;

V) pelas dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de coparticipação em programas afins.

Parágrafo único Para que o patrimônio expresso em imóveis possa ser gravado, alienado ou transacionado, é indispensável autorização do CODIR, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, especialmente convocados com antecedência de 15 (quinze) dias corridos, no mínimo, 2/3 (um terço) das federações filiadas com direito a voto e aprovado em Assembleia Geral.

 

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