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Estatuto 6

ESTATUTO COBAP

CAPITULO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 11 A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da COBAP e será constituída pelos representantes das Entidades Efetivas (Federações), e também algumas Entidades de Base regularmente habilitadas, com direito a voto, conforme previsão e quantificação estabelecida no art. 15 deste Estatuto.

Art. 12 A Assembleia Geral reunir-se-á:

I) – ordinariamente a cada 02 (dois) anos e no último trimestre do segundo ano com as seguintes finalidades:

- votar a prestação de contas da DIREX e parecer do Conselho Fiscal;

- apreciar decisões e recursos;

- aprovar a previsão orçamentaria;

- eleger e empossar os membros da DIREX e do Conselho Fiscal;

- exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da COBAP, aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o parecer do Conselho Fiscal;

- apreciar os recursos da DIREX, das entidades filiadas e/ou associados prejudicados por deliberações tomadas, referendar ou não os atos praticados pela DIREX e pelo CODIR e aplicar as penalidades da sua competência previstas neste Estatuto

II) - extraordinariamente, em caráter especial, para reforma do Estatuto, destituição de administradores, dissolução da entidade e outros motivos específicos.

Parágrafo único A cada 04 (quatro) anos a assembleia geral ordinária fará também a eleição da DIREX e do Conselho Fiscal.

Art. 13 As assembleias gerais serão convocadas:

I) - pelo presidente da COBAP;

II) - maioria simples do CODIR e

III) - por, no mínimo, 1/5 (um quinto) das entidades efetivas, em dia com suas obrigações.

Parágrafo 1º As Assembleias Gerais poderão ser convocadas concomitantemente com os congressos, encontros, feiras, etc., realizados pela COBAP ou quaisquer entidades filiadas, desde que convocadas por editais próprios e com a menção expressa das matérias a serem deliberadas e votadas na oportunidade.

Parágrafo 2º Efetivada a convocação de assembleia extraordinária por 1/3 (um terço) das entidades filiadas, esta não poderá ser realizada se, em qualquer chamada, não estiverem presentes 2/3 (dois terços) das entidades que assinaram a convocação.

Parágrafo 3º Em ano de eleição para os cargos da DIREX a convocação da assembleia geral eleitoral se dará com 60 (sessenta) dias corridos de antecedência. Na contagem desse prazo será incluídos o dia de publicação do edital (ainda que ocorrida em dia comercialmente não útil) e também o dia de realização da assembleia (ainda que esta venha a ocorrer em dia não útil).

Art. 14 As assembleias gerais serão instaladas pelo presidente da COBAP, que presidirá os trabalhos, e será auxiliado pelo secretário, que elaborará as atas das reuniões.

Parágrafo 1º As assembleias gerais ordinárias serão instaladas em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta do total de delegados com direito a voto, e em segunda chamada, no mínimo meia hora após, com a presença de qualquer número dos delegados, exigindo-se o voto concorde da maioria simples, para sua aprovação.

Parágrafo 2º As assembleias gerais extraordinárias serão instaladas em primeira chamada, com a presença 2/3 (dois terços) dos delegados inscritos com direito a voto e em segunda chamada, pelo menos meia hora após, com a presença de qualquer número de delegados presentes, exigindo-se o voto concorde de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

Art. 15 Toda entidade filiada direta ou indiretamente à COBAP, e com direito a voto, poderá participar das assembleias gerais, através de seus delegados, desde que esteja em dia com suas contribuições mensais, tanto a entidade como o associado.

Parágrafo 1º As Federações filiadas terão direito a:

- 05 (cinco) delegados representantes, se tiverem até 05 associações filiadas;

- 07 (sete) delegados representantes se tiverem de 06 a 20 associações filiadas;

- 10 (dez) delegados representantes, se tiverem de 21 a 50 associações filiadas e

- 15 (quinze) delegados representantes se tiverem mais de 50 associações filiadas.

Parágrafo 2º As associações de base participantes do sistema de desconto em folha vinculadas associativamente às Federações terão direito a:

I) - 01 (um) delegado representante se tiver até 1.000 associados;

II) - 02 (dois) delegados representantes, se tiverem de 1.001 a 5.000 associados e

III) - 03 (três) delegados representantes, se tiverem mais de 5.000 associados.

Parágrafo 3º As associações de base filiadas diretamente na COBAP e participantes do sistema de desconto em folha, terão direito ao mesmo número de delegados conforme constante no parágrafo anterior.

Parágrafo 4º As entidades de base não participantes do sistema de desconto em folha poderão participar das assembleias gerais com apenas 01 (um) delegado.

Parágrafo 5º Será computados, para efeito dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, somente a quantidade de associados incluídos no sistema de desconto em folha.

Parágrafo 6º Os delegados somente poderão representar a entidade de base a que estiver vinculado, e somente uma, ou a respectiva federação quando indicado por esta.

Parágrafo 7º Os integrantes das instâncias elencadas nos incisos II, III e IV do artigo 10, são membros natos nas assembleias gerais e participam da eleição, podendo votar e serem votados, sem prejuízo do número de delegados da entidade a que pertencem.

Art. 16 Não será permitido o voto por procuração, por instrumento público ou particular.15:18 13/12/2021

 

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