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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Estatuto 6

 

 CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 16 O Conselho Deliberativo - CODEL é o órgão de instância deliberativa.

 

§ 1º O CODEL é composto por 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes por Federação filiada, previamente, eleitos pelas entidades de base das Federações, sendo seus nomes referendados em assembleia geral eleitoral da COBAP.

 

§ 2º A COBAP, por ocasião das reuniões quer ordinárias ou extraordinárias, se responsabilizará pelas despesas de estadia, alimentação e transporte de um membro titular, sendo que o segundo membro terá suas despesas de estadia, alimentação e transporte suportadas pela Federação que representa.

 

§ 3º Somente poderão fazer parte do CODEL, os aposentados, pensionistas ou idosos, devidamente filiados há mais de um ano a uma entidade de base.

 

§ 4º Não poderão fazer parte do CODEL os membros da diretoria executiva e os do Conselho Fiscal da COBAP.

 

Art. 17 O Conselho Deliberativo da COBAP se reunirá:

 

I - ordinariamente, uma vez a cada semestre, para:

a) apreciação de relatórios de atividades e contas da diretoria executiva e parecer do conselho fiscal e emissão de parecer para apresentação à assembleia geral;

b) só poderão deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia.

 

II - extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 1º O conselho deliberativo, em qualquer caso, deverá ser convocado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º As deliberações do CODEL só poderão ser tomadas com a presença de representantes de pelo menos 1/3 (um terço) das federações filiadas.

 

Art. 18 O CODEL poderá ser convocado a reunir-se extraordinariamente, através de seu presidente, pelo presidente da COBAP, por maioria da diretoria executiva da COBAP, pelo conselho fiscal, ou por requerimento das federações filiadas em gozo de seus direitos, em número nunca inferior a (1/5) um quinto das mesmas.

 

Parágrafo único. Quando convocado extraordinariamente, o CODEL só poderá tratar dos assuntos que constituírem objeto da convocação; e se convocado pelas entidades, somente deliberará se houver a presença de representantes de, pelo menos 2/3 (dois terços) das que a requereram, respeitado o parágrafo segundo do artigo 17.

 

Art. 19 A primeira reunião do conselho deliberativo da COBAP na gestão ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o referendo e sua abertura deverá ser coordenada pelo presidente da COBAP que, logo após, solicitará ao plenário a eleição de 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) secretário e 1 (um) segundo secretário, escolhidos entre os presentes, para compor a mesa diretora do CODEL, que dirigirá os trabalhos, e seus mandatos terão validade por toda a gestão.

 

Parágrafo único. Caso ocorra vacância ou impedimento de 1 (um) ou mais membros da mesa diretora, os integrantes do CODEL elegerão novo(s) dirigente(s) para substituí-lo(s), de acordo com as normas internas.

 

Art. 20 Compete ao Conselho Deliberativo:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e princípios nele consagrados, e colaborar nas atribuições dos dirigentes e atividades das entidades de aposentados, pensionistas e idosos;

II - colaborar com a diretoria executiva nas atividades na COBAP e na comunicação entre a COBAP e as entidades filiadas, prestando todas as informações e esclarecimentos;

III - referendar ou não os atos praticados pela diretoria executiva da COBAP, principalmente aqueles referentes a despesas não previstas no orçamento e alterações do patrimônio da COBAP;

IV - aprovar o regimento interno e regulamentos do CODEL;

V - deliberar sobre o valor e a vigência das mensalidades a serem pagas pelas entidades filiadas, não pertencentes ao sistema de desconto em folha;

VI - deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento, e autorizar contratos, convênios, arrendamentos, aquisição, a alienação a qualquer título, oneração ou o gravame dos bens imóveis da COBAP;

VII - constituir comissão ou comissões, quando necessárias, para análise de condutas, procedimentos administrativos indevidos e infrações, obedecido o devido processo legal;

VIII - apreciar os recursos da diretoria executiva, das entidades filiadas, coordenadorias e/ou associados prejudicados por deliberações tomadas, o parecer da comissão, e após a análise da defesa por escrito dos envolvidos, e aplicar ou não as penalidades da sua competência previstas neste Estatuto, comunicando as decisões aos interessados;

IX - apresentar em assembleia geral, e fazer constar em ata, ratificando as decisões tomadas no interstício entre assembleias.

 

Parágrafo único. Das decisões caberá recurso à assembleia geral no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados de acordo com o Código de Processo Civil.

 

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