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Aposentados 21/3/2020 8:44:5 » Por Livia Rospantini

Diagnosticados com coronavírus têm direito à auxílio-doença


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As pessoas diagnosticadas com o coronavírus terão direito a receber auxílio-doença. Além das medidas anunciadas pelo governo, existe essa previsão jurídica no Art. 23 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários) para segurados em casos de doenças com segregação compulsória e pode ser utilizada para os portadores do COVID-19. 


O benefício previdenciário deverá ter início no dia do diagnóstico até o momento em que a segregação for interrompida por meio de prescrição médica. Ainda que os sintomas desapareçam, o portador só poderá voltar ao trabalho com recomendação médica específica, pois não há prazo específico para a cura do coronavírus. O benefício deverá ser arcado pela empresa nos primeiros 15 dias de afastamento e nos dias restantes o INSS irá arcar como forma de auxílio-doença (Art.60, § 3º da Lei de Benefícios).

 

 
 



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