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Aposentados 10/1/2019 11:54:45 » Por Maurício Oliveira Atualizado em 1/10/2019 13:47h

Cobrança de assento das empresas aéreas é abusiva e ilegal


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A cobrança de assento das empresas aéreas fere o Código de Defesa do Consumidor. As empresas aéreas praticam por contra própria.

A Agência Nacional de Avião Civil (ANAC) é omissa sobre o assunto, e não existe nenhuma regulamentação própria que defina as regras de cobrança.

O Procon afirma que a cobrança é indevida e vem realizando autuações nas companhias aéreas e cobrança de multas.

Em agosto de 2018 o Senado aprovou um projeto de lei (PLS 186/2018) para proibir as empresas aéreas de cobrarem a mais do passageiro que quiser marcar previamente o assento no voo.

O PLS 186/2018 caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa. De acordo com a matéria, o passageiro tem direito à marcação gratuita. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A COBAP expressa sua posição contrária a essa cobrança abusiva de assento por parte das empresas aéreas.

 




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