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Aposentados 3/10/2017 13:42:14 » Por Livia Rospantini Atualizado em 10/3/2017 13:54h

COBAP solicita cumprimento de transporte gratuito aos idosos


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OFÍCIO Nº 033/2017/SG                                                      

                                                                                        Brasília, 03 de outubro de 2017.

 

 

Aos Senhores e Senhoras Presidentes

CONSELHO DE REPRESENTANTES DAS FEDERAÇÕES – COREF.

  

                                    O Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, em seu artigo 40, incisos I e II, regulamentado pelo Decreto Lei n. 5.934/2006, garante a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, a reserva de 2 vagas gratuitas (assento/poltrona), ou desconto mínimo de 50% do valor da passagem  (caso as 2 vagas já estejam ocupadas por idosos) nos transportes coletivos interestaduais.

Diante dos inúmeros relatos e denúncias que nos chegam diariamente, referente ao descumprimento da referida garantia, perpetrado pelas empresas de transportes coletivos interestaduais, e, considerando que nos termos do artigo 6º do Estatuto do Idoso, “todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento”, vimo-nos na obrigação de comunicar e solicitar as autoridades competentes a fiscalização e garantia do efetivo cumprimento dos direitos definidos nesta Lei.

Ante ao Exposto, requer-se a rigorosa fiscalização da parte de Vossa Senhoria junto às empresas de transportes coletivos interestaduais, a fim de assegurar ao idoso, que preencher os requisitos e determinações impostas pela lei, o direito ao transporte gratuito, ou o desconto mínimo de 50% no valor da passagem, quando os idosos excederem as duas vagas gratuitas garantidas pelo Estatuto.

 

Certos do pronto atendimento do presente, reiteramos a Vossa Senhoria os mais elevados votos de estima e consideração!

 

OBS.: Sugerimos que este Ofício seja encaminhado para todas às Associações de Aposentados de seu respectivo Estado; ao Procurador Geral do Estado, solicitando que este envie referido Ofício para todos os membros das Promotorias Estaduais de cada Comarca; ao Conselho Estadual do Idoso do seu Estado, a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, de seu respectivo Estado.

 

                                                                                   

Brasília, 03 de outubro de 2017

 

 

 

          Warley Martins Gonçalles                                               Luiz Legnãni

                   Presidente                                                                Secretário 




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