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Aposentados 17/5/2017 9:55:55 » Por Livia Rospantini Atualizado em 17/5/2017 9:58h

Governo Temer quer de volta dívidas judiciais pagas pela União há mais de dois anos



 

 

 

 

                 Foi registrado na Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (15), com pedido de urgência, projeto de lei que autoriza o confisco de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com essa medida, o governo de Michel Temer (PMDB) pretende pegar de volta R$ 8,6 bilhões em dívidas judiciais pagas pela União há mais de dois anos e que ainda não foram sacadas pelos credores.

 

                  De acordo com o projeto, o credor que tiver seu RPV ou precatório confiscado poderá solicitar a devolução por meio de requerimento. Apenas na área atendida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), São Paulo e Mato Grosso do Sul, existem mais de 54 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com atrasados não sacados, somando R$ 254 milhões de contas judiciais desses credores, segundo TRF 3.

 

                     Imediatamente após tomar conhecimento dessa nova polêmica do governo, a diretoria da COBAP entrou em contato com seu conselho jurídico para saber quais as medidas cabíveis contra o projeto. “É inadmissível que o governo roube mais esse dinheiro, que é um direito do cidadão. Não cabe ao governo julgar o tempo que o dinheiro pode não ser sacado. Tomaremos medidas judiciais e esperamos também um posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional”, afirmou o presidente da COBAP, Warley Martins.

 

                    Segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o advogado Marcelo Lobo, a decisão do governo poderá ser contestada na justiça, uma vez que “não cabe ao devedor pedir a extinção da dívida que já foi paga”.

 

 


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