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Jurídico 6/8/2012 10:21:59 » Por

Sobre o Pagamento da Revisão dos Benefícios por Incapacidade Administrativamente


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* Pedro Dornelles

 

Novamente o INSS, após ser cobrado judicialmente, vem a público informar que está oferecendo uma proposta para pagar de forma parcelada as diferenças decorrentes da revisão dos benefícios por incapacidade. O prazo para pagamento poderá se estender até 2022, ou seja, por até 10 anos.

De positivo da proposta, a única coisa que se pode aproveitar é que, ele reconhece que deve, ou seja, em tese, não irá mais recorrer das decisões que determinam a revisão.

Quanto ao pagamento parcelado, não se pode aceitar.

Primeiro porque, o que ele está pagando são diferenças que são devidas aos segurados que estão em gozo ou receberam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão, concedida entre 1999 e 2009, assim, se estão pagando o que deixou de ser pago na época própria, tem que ser pago em parcela única e agora, e não daqui até 10 anos.

Assim, mais razão ainda para que os prejudicados cobrem estas diferenças na Justiça, pois o Poder Judiciário tem sido o aliado dos aposentados e tem condenado o INSS a revisar os benefícios, como já fez nesta decisão, mas determinando que seja pago em parcela única, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros.

Importante também, informar que aqueles que já têm processo devem mantê-los, pois, certamente, haverão mais parcelas a serem cobradas e pagas em um único momento, de forma corrigida e, em bem menos tempo.

E quem não tem ainda, a sugestão que fica é que procure a Associação de Aposentados e Pensionistas da sua cidade, a sua entidade de classe, o profissional de sua confiança e se informe sobre o seu direito.

 

 

                                           * Pedro Dornelles

            Assessor Jurídico da COBAP

 Sócio da Dornelles Advocacia Advogados Associados               

 




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